O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2809/20, do deputado Antonio Brito (PSD-BA) e outros, que renova o prazo para hospital filantrópico ter certificação de beneficente.

As instituições filantrópicas atuantes na área de saúde poderão apresentar apenas a declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) de que prestam serviços a fim de obterem a renovação da certificação de filantropia.

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De acordo com o projeto, o prazo deve ser renovado do fim de 2018 e estendido até 31 de dezembro de 2021.​ Após o hospital filantrópico ter certificação de beneficente, essas entidades podem, por exemplo, obter linha de crédito com bancos públicos com melhores condições que as de mercado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias