Muitos consumidores já devem ter se deparado com o recebimento de boletos de pagamento enviados sem autorização prévia por empresas ou instituições por meio dos aplicativos bancários no celular, e-mail, ou mesmo pelos Correios. O projeto de Lei nº 1031/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), aprovado em sessão ordinária na manhã desta terça-feira (23), proíbe essa prática em toda a Paraíba.
Aprovado por unanimidade, o projeto considera boleto de oferta qualquer instrumento no qual o fornecedor apresente uma simples oferta de produto ou serviço, possibilidade de doações ou afiliar-se a um órgão, ao mesmo tempo em que, sem conhecimento e autorização prévia do consumidor, já emite um boleto bancário para pagamento antecipado.
Segundo o deputado Wilson Filho, muitos consumidores acabam sendo induzidos a pagar os boletos, caracterizando uma prática constrangedora e abusiva ao consumidor. “Até por falta de informação, muitas pessoas chegam a pagar esses boletos com receio de terem seus nomes negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito e aderem a produtos e serviços por engano”, afirmou Wilson. Além disso, os consumidores enfrentam transtornos para solicitar o cancelamento dos pagamentos ou estorno dos valores.
De acordo com o projeto, os fornecedores que insistirem em enviar os boletos sem autorização, deverão ser punidos pelo Código de Defesa do Consumidor e a fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes.
O mandato do deputado Wilson Filho já conseguiu somente em março, mês em se celebra o Dia do Consumidor (15 de março), outros dois projetos de Lei que tratam dos direitos dos consumidores.
No dia 17 de março foi aprovado um projeto de Lei que disciplina a conduta dos estabelecimentos comerciais no período das liquidações denominadas de Black Friday, que costumam ocorrer no mês de novembro.
Em 16 de março, um outro projeto de Lei foi aprovado e garante que ao comprar um produto ou pagar por um serviço, o consumidor terá direito à informação sobre a existência de assistência técnica na Paraíba, para a necessidade de qualquer procedimento pós-venda.
Desde 2019, Wilson Filho preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa que tem priorizado pautas em torno do fortalecimento dos órgãos de controle e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Wilson Filho
