Chegou nesta terça-feira (23) à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a constituição do Consórcio Metropolitano. Além de João Pessoa, farão parte do consórcio Cabedelo, Conde, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Alhandra, Caaporã, Pedras de Fogo, Pitimbu, Bayeux, Santa Rita e Rio Tinto.
O projeto que tem caráter de urgência. Assim que for aprovado, o município de João Pessoa fica autorizado a constituir com os municípios metropolitanos o Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa – entidade jurídica de direito público, na forma de autarquia.
De acordo com o projeto, o Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelos entes consorciados.
Também será permitido ao Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
