Reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por videoconferência, decidiu pela irregularidade das contas de 2016, apresentadas pela Secretaria de Estado de Comunicação Institucional (proc. 04742/17), na gestão do ex-secretário Luís Tôrres.

A decisão da Corte pela irregularidade se deu em decorrência da inexistência de comprovação de veiculações da publicidade institucional do Governo da Paraíba no período analisado. Da decisão ainda cabe recurso.

O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, após analisar a defesa apresentada anteriormente, constatou, entre outras irregularidades, despesas não comprovadas no valor de R$ 474.944,71.

O parecer opina pela irregularidade das contas; imputação de débito e aplicação de multa ao gestor; remessa de cópia ao Ministério Público da Paraíba, para fins de “análise dos indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e/ou crime contra Administração Pública”; e recomendação à atual gestão da Comunicação do Estado para que não incorra na mesma falha.