A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião por videoconferência realizada nesta segunda-feira (9), o projeto de lei 3057/2021 de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), que cria o “Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos”.
O projeto consiste em ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase nos estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual e privada. A lei assegura às vítimas de ciberbullying acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.
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A proposta homenageia Lucas Santos, jovem de 16 anos que foi mais uma vítima do ciberbullying. Ele é filho da cantora paraibana Walkyria Santos, ex-vocalista da banda Magníficos.
Durante a reunião também foram aprovadas três Medidas Provisórias (MP), encaminhadas pelo Governo do Estado. Entre elas, a MP 298/2021, que dispõe sobre redução de multa e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo, e a 300/2021, que institui o Programa Celso Furtado de Inovação Educacional e Desenvolvimento Regional.
A terceira MP aprovada foi a 299/2021, também de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB-PB).
Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2021, do governador do Estado, que inclui a inovação entre as atividades a serem fomentadas pelo Estado da Paraíba, ao lado da ciência e da tecnologia.
A CCJ também aprovou o projeto de lei 2993/2021, do deputado Ricardo Barbosa (PSB), que institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado da Paraíba.
Além disso, também foi aprovado projeto de lei 2972/2021, do deputado Wallber Virgulino (Patriota), que institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude.
Participaram da reunião os deputados Júnior Araújo (Avante), Estela Bezerra (PSB), Anderson Monteiro (PSC), Wallber Virgulino, Jutay Meneses (Republicanos), Hervázio Bezerra (PSB) e o presidente da CJJ, Ricardo Barbosa.
Fonte: ALPB.
