O prefeito Cícero Lucena (PP) e o vice-prefeito Leo Bezerra (Cidadania) assinaram, na manhã desta segunda-feira (30), o decreto municipal que regulamenta o Plano de Ação para o Comitê Gestor de Proteção de Dados. O decreto é um passo decisivo na garantia da proteção ao cidadão usuário dos serviços municipais. Ainda durante a manhã, membros da gestão participaram de um seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A Lei preserva a privacidade do usuário que utiliza os canais da Prefeitura e insere seus dados. Por meio da norma poderemos garantir que apenas pessoas devidamente autorizadas tenham acesso às informações que nos foram repassadas ou que são de nossa responsabilidade, como de tributos, prontuários, entre outros. Vamos poder avançar na modernização, levar a Prefeitura para a palma da mão e ainda assim dar tranquilidade à população que faz uso dos nossos serviços”, explicou o prefeito.
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O Decreto definirá as instâncias, políticas, procedimentos, estruturas, além de todo um conjunto de ferramentas para capacitação e monitoramento do Programa de Privacidade e Controle de Dados Pessoais. O projeto dará suporte à implantação e ao funcionamento da LGPD no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa
O controlador geral do Município, Eudes Toscano Júnior, falou sobre a quantidade significativa de dados que circulam na gestão pública. “São informações inclusive pessoais que, se não forem bem gerenciadas, podem causar um grave transtorno aos cidadãos. Este foi um trabalho feito com grande dedicação e com o decreto passamos a ter um caminho pelo qual pavimentaremos o controle, garantindo a quem se relacionar com a Prefeitura que seus dados serão tratados com responsabilidade”, afirmou.
De acordo com o controlador, a próxima etapa é difundir a ideia e o conhecimento nos órgãos da gestão e implementar os processos por meio de consultorias.
Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709) é o marco regulatório da proteção de dados pessoais e privacidade do Brasil. A norma tem como objetivo disciplinar o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em meios físicos, digitais, on-line ou off-line.
A Lei promete mudar a forma como empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais e informações sensíveis. A LGPD conta com medidas e regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
“Dado pessoal, na atual sociedade da informação, passou a ser fonte de riqueza e lucro para diversas organizações, que garimpam e correlacionam nossas informações para fins comerciais. A própria ideia de globalização, estreitou as relações entre nações, facilitando o compartilhamento de dados e informações e dando ensejo a uma verdadeira sociedade global movida por informação”, explicou Daniel Azevedo, DPO da Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Estiveram presentes no lançamento o vereador Bruno Farias, o secretário municipal da Gestão Governamental e presidente do Comitê Gestor da LGPD, Diego Tavares, e o procurador geral do Município, Bruno Nóbrega.
Fonte: PMJP
