A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, à unanimidade, dois projetos de lei ordinária de autoria do Governo do Estado de nº 3282/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar da Paraíba, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e o projeto de lei ordinária nº 3283/2021, que altera a Lei 7.517, da PBPrev. O relator das matérias foi o deputado Ricardo Barbosa, presidente da CCJ.

Ao encaminhar os projetos de lei à Casa de Epitácio Pessoa, o governador João Azevêdo explicou que o primeiro atende determinação do artigo 9º, parágrafo 6º, da Emenda Constitucional nº 103 (alterou o sistema de previdência social brasileiro) para que os governos estaduais com Regime Próprio de Previdência Social se adéquem à EC. O Governo do Estado tem urgência para a aprovação do PLO, pois o limite máximo para fazer essas modificações vai expirar no dia 13 de novembro deste ano e, de acordo com a Emenda Constitucional, o prazo é improrrogável.

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“O descumprimento do prazo estabelecido na EC nº 103/2019 provocará a cassação ou não na renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária _CPR”, observou o governador, ao observar que esta situação culminará com a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; entre outras penalidades.

Já o PLO nº 3283, segundo explicou o governador, consiste em adequações necessárias da Lei nº 7.517, que rege a PBPrev, para a de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A deputada Cida Ramos reivindicou o direito de usar a palavra, na condição de parlamentar, durante a reunião da CCJ e propôs que a Assembleia realize uma audiência pública sobre o tema, dando conhecimento aos deputados e a oportunidade para que as entidades representativas do funcionalismo público estadual possam discutir o projeto e fazer adendos aos projetos governamentais.

As matérias governamentais deverão por análise em outras comissões temáticas da Casa, a exemplo da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança.

Ao todo, a CCJ analisou e deu parecer em 20 matérias que estavam em pauta, sendo 19 PLOs e um Projeto de Resolução.

Fonte: ALPB