Hoje é dia de Black Friday em todo o Brasil, evento marcado por um grande número de promoções. O deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar do Consumidor, Wilson Filho (PTB), faz um alerta para toda a população sobre o cumprimento da legislação em vigor na Paraíba. Entre as leis de autoria do deputado, se destaca a de nº 11.891, sancionada pelo governador João Azevêdo em abril deste ano, que disciplina a conduta dos estabelecimentos comerciais nessa data.
Conforme a Lei, os estabelecimentos que aderirem à Black Friday na Paraíba deverão fornecer informações claras e verdadeiras sobre os produtos e serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto. Além disso, também estão obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados há pelo menos três meses antes da promoção.
Para o deputado Wilson Filho, no dia da black friday os consumidores devem redobrar a atenção para a garantia dos seus direitos. “Alguns estabelecimentos aproveitam a grande movimentação de clientes e colocam falsos descontos. A lei de nossa autoria é uma importante ferramenta para proteger os consumidores de possíveis enganações”, disse o deputado.
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O descumprimento da Lei sujeitará os estabelecimentos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que pode acarretar em advertência, multa ou até suspensão das atividades. Além das sanções do Código, fica estabelecida multa de 50 a 100 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB), que representa valores entre R$ 2.913,50 e R$ 5.827,00, caso seja reiterado o descumprimento.
A fiscalização do cumprimento da Lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Em caso de denúncias e para tirar dúvidas sobre os direitos do consumidor, pode entrar em contato com Procon Estadual através do telefone 151 ou acessar o site: procon.pb.gov.br.
Desde 2019, Wilson Filho preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa que tem priorizado pautas em torno do fortalecimento dos órgãos de controle e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Wilson Filho
