Fazer com que o poder Executivo adote políticas públicas menos cruéis no manejo populacional de animais soltos nas ruas, isso é do que trata o texto do projeto de lei (PLO 2.595/2021) do deputado Anísio Maia (PT), aprovado na manhã de hoje (15), durante sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O Projeto trata da proibição do sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

“Buscamos uma forma de garantir proteção aos animais e fazer com que o Governo Estadual e as prefeituras da Paraíba dialoguem sobre a necessidade de criar políticas públicas menos cruéis no manejo populacional de animais soltos nas ruas”, relatou o deputado Anísio Maia.

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O deputado justifica ainda que o projeto de lei pretende fazer com que a legislação paraibana trate de questões de saúde pública relacionadas às condições para a eutanásia de determinados animais, e esteja em consonância com o Artigo 225, §1, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, bem como com os princípios que regem os Direitos dos Animais.

“A nossa Constituição Federal determina que é obrigação do Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”, disse.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Anísio Maia