A polêmica mudança na Lei de Zoneamento do município de Conde que visa mudar o cenário urbano da cidade com a construção de prédios na orla deve parar na Justiça. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2021, proposto pela gestão da prefeita Karla Pimentel (Pros). O órgão aponta risco de efeitos irreversíveis caso o projeto seja aprovado. A Câmara Municipal de Conde deve colocar em pauta a matéria na sessão desta segunda-feira (20).
De acordo com o parecer do MPPB em resposta à Ação Civil Pública n. 0801629-85.2021.8.15.0441, é necessário “controle judicial, diante do processo legislativo já em curso, tendo em vista a possibilidade de aprovação de projeto de lei com graves vícios e sérios riscos de dano ao meio ambiente urbanístico e à população”. Em seguida, o parecer alerta para os riscos: “A aprovação do referido projeto de lei sem a realização dos estudos competentes possibilitará a ocorrência de efeitos negativos, até mesmo irreversíveis”.
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Ao final, o parecer ministerial recomenda a suspensão do trâmite do projeto até que a Prefeitura de Conde realize as discussões necessárias junto à sociedade. “Assim, entende-se pertinente a suspensão provisória do trâmite do projeto de lei complementar municipal nº 01/2021, até que o Poder Executivo Municipal realize atos, ações, discussões, debates, exposições, plebiscito, participação comunitária, consultas à órgão e entidades Municipais, Estaduais e Federais, pesquisas, análises, estudos técnicos, publicidade, esclarecimento e oitiva dos interessados (população), assim como realize planejamento urbanístico por corpo técnico competente para tanto.”
