A Prefeitura de João Pessoa publicou a lei que delimita as áreas do novo Parque Parahyba, que será construído no antigo Aeroclube Paraíba. Segundo o decreto, 82,5% do terreno foi doado para a PMJP, que se dividiu em três espaços: área de parque (75%), área de equipamento de mobilidade urbana (7,5%) e área privada (17,5%). As instruções de delimitação foram autorizadas segundo o Termo de Compromisso e Ajustamento da Conduta (TAC), firmado no procedimento preparatório com o Ministério Público da Paraíba.
As áreas privadas possuem instruções mais específicas, que permitem a construção de imóveis comerciais e residenciais, de forma que não ofereçam acesso privado ao parque e também responsabilizam os proprietários pela ligação com a rede de esgoto, de acordo com as exigências dos órgãos públicos, não permitindo indenizações por esse motivo.
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Já as áreas do parque público devem continuar localizadas em Zonas de Preservação Ambiental e de Proteção Paisagística, se caracterizando como Zona Especial de Preservação Rigorosa. Após a conclusão das obras, a Prefeitura será responsável por determinar o uso e funcionamento do parque.
Também foi publicado no Semanário uma lei que modifica a doação de terrenos, seguindo as seguintes especificidades:
“Nas doações sem ônus, aceitas pelo Município de João Pessoa, de bens particulares destinados a uso de áreas verdes pela edilidade, quando a área doada for maior que 75% da área total contígua, não será exigido do doador reserva ou destinação de área verde exclusivamente na área verde privada remanescente”.
