Se a maioria dos municípios e estados estão buscando instituir o passaporte de vacinação, as Câmaras Municipais de João Pessoa e Campina Grande correm para acabar com ele. Nas últimas semanas, os dois municípios aprovaram projetos de lei que proíbem a exigência do comprovante de vacinação. As ações vão na contramão do que é determinado pelo Estado da Paraíba, que decretou a obrigatoriedade da comprovação das duas doses completas para frequentar, por exemplo, casas de shows e restaurantes.

Segundo o advogado e professor da Universidade Federal da Paraíba, Marcelo Weick Pogliese, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu em diversos casos que é responsabilidade da União e dos Estados legislar sobre proteção e defesa da saúde. Os Municípios podem agir de forma suplementar a essa legislação, mas apenas se houver interesse local, tornando as leis mais eficazes.

Ele relembra uma decisão de 2020 do STF, onde ficou definido que leis municipais mais brandas encontram limites, visto que elas devem estar em consonância com todo o sistema constitucional vigente. Em um dos períodos mais críticos da pandemia, a ação que poderia flexibilizar a quarentena proposta por um município paulista foi considerada perigosa por colocar em risco o controle da pandemia. O Supremo suspendeu a eficácia da lei que permitia a ação e que contrariava uma legislação estadual mais rígida.

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“Se há previsão em Lei Estadual para a exigência do chamado ‘passaporte de vacinação’, creio que a tendência é as leis municipais que caminhem em sentido contrário, ou seja para indevidamente abrandar os controles dos espaços públicos e dos bens de uso comum, serem consideradas inconstitucionais pelo Judiciário”, afirmou o advogado.

O STF também formou maioria para a exigência de passaporte de vacinação para entrada no Brasil, sendo todo viajante com destino ao país obrigado a apresentar o comprovante de imunização contra covid-19. O Governo Federal já publicou portaria cumprindo ordem do Supremo.

“A exigência do passaporte de vacinação é uma tendência mundial e medidas em sentido contrário, além de não guardarem amparo constitucional (formal e material), constituem-se muito mais em ações populistas e midiáticas do que uma efetiva preocupação com a saúde pública”, destacou Marcelo.