O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e do reitor da instituição, Valdiney Veloso Gouveia, para cancelar a matrícula do reitor como aluno da universidade. De acordo com o MPF, Valdiney usou o sistema de cotas para estudantes carentes de forma irregular, pois, apesar de ter cursado ensino médio em escola pública, não necessita mais do benefício.

“E não há igualação mais premente que o acesso ao ensino superior daquelas pessoas que, historicamente, são desprovidas de meios para a ascensão social. Dessa forma, ao questionarmos se a aprovação de VALDINEY VELÔSO GOUVEIA atende ao referido bloco de constitucionalidade e a finalidade da norma delineada no art. 1º da Lei 12.711/2012 – especialmente diante da ratio da supracitada norma, que é a igualdade de oportunidades ao ensino público superior, a resposta há de ser categoricamente NÃO!”, diz trecho da ação.

A Lei 12.7114 prevê a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino público superior. Para o MPF, há violação dessa norma quando um candidato que já tem duas formações acadêmicas busca um terceiro curso superior, em detrimento de candidatos que não possuem nenhuma graduação. O MPF considera, ainda, que o sistema de cotas visa efetivar a igualdade de maneira ampla, não se limitando a mera igualdade formal. Considera, também, que o princípio da moralidade diz respeito à noção de obediência às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.

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A ação movida pelo MPF contra o reitor da UFPB alerta ainda que “a demora no provimento jurisdicional poderá acarretar a ineficácia do provimento final, provocar dano irreparável ou de difícil reparação aos estudantes não contemplados com a vaga pelo sistema da cota”.

O MPF já havia recomendado que o reitor se abstivesse da matrícula, assim como recomendou à UFPB que não realizasse a matrícula. Na recomendação, o MPF considerou notícia de um candidato de 17 anos, estudante de escola pública do estado da Bahia, que se sentiu prejudicado em decorrência da aprovação do reitor como cotista no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), edição 2022.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública:

Com informações do MPF.