Reunida em sessão ordinária híbrida, nessa terça-feira (14), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba(TCE-PB) julgou procedente a denúncia contra a Prefeitura de Cabedelo, em razão de procedimentos licitatórios e contratos para obras de pavimentação e drenagem de várias ruas do município.

Após inspeção in loco, entendeu a Corte pela irregularidade do edital de licitação, que em análise apresentou excesso de restrições à ampla participação de concorrentes. Mesmo sem configurar dano ao erário por parte do prefeito Vitor Hugo (União Brasil), foi fixada multa de R$ 2 mil ao gestor (proc. nº 12564/19).

Veja também
Deputados aprovam LDO 2023 com previsão orçamentária de R$ 15,3 bilhões

Participaram da sessão os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Alves Viana, Antônio Cláudio Silva Santos (substituto convocado) e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.  

Fonte: TCE-PB