O primeiro projeto de resolução do Senado apresentado neste ano (PRS 1/2023) prevê uma alteração no regimento interno da Casa para acabar com o voto secreto nas eleições da Mesa. O autor da proposta é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Segundo Nelsinho, a medida “pode significar uma mudança histórica no Legislativo que acompanhará o novo momento da democracia brasileira”. Não há consenso de que a proposta signifique um avanço, o que deve gerar longos debates em torno da matéria.

Vale ressaltar que o voto secreto é uma conquista da democracia contra regimes autoritários, assim como contra tentativas de intervenções externas no Poder Legislativo.

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Nelsinho ressalta que, mesmo com a Emenda Constitucional 76, que extinguiu o voto secreto no Congresso Nacional para perda de mandato de parlamentares e apreciação de vetos presidenciais, ainda existem situações em que o Regimento Interno do Senado e a Constituição autorizam o voto secreto.

Controle e fiscalização

“A supressão de tais incidências têm sido reiteradamente objeto de verdadeiro clamor popular. De fato, na medida em que o mandato representa o estado de confiança e vontade pelo qual o eleitor confiou seu voto ao parlamentar, nada mais justo que conferir a ele instrumentos de controle e fiscalização.”

Nelsinho também cita um relatório que Celso de Mello apresentou quando era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o então ministro afirmou que “as deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela sociedade civil”.

Clareza

O projeto do senador também determina a inclusão, no artigo 60 do regimento, da “previsão da forma de votação pela maioria absoluta”. Segundo Nelsinho, isso precisa ficar explícito para evitar dúvidas de interpretação dessas regras.

A proposta aguarda designação de relator e ainda não tem data prevista para deliberação.

Com informações da Agência Senado