O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou, em pronunciamento nesta quarta-feira (22), a importância do decreto que garante até 30% das vagas na administração pública para pessoas negras. Ele explicou que a decisão anunciada na terça-feira (21) pelo governo do presidente Lula define as cotas para cargos comissionados executivos, que são de livre nomeação, e funções comissionadas executivas também de livre nomeação, mas exclusivas para servidores concursados. O decreto, segundo Paim, estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2026 para que a administração federal se ajuste aos percentuais fixados.
De acordo com o senador, essa é apenas uma da série de medidas anunciadas na cerimônia para a qual foi convidado pelos ministros Alexandre Padilha, chefe da Secretaria de Relações Institucionais e Anielle Franco, da Igualdade Racial, “uma das 12 mulheres mais destacadas do mundo”. Paim justificou sua ausência no evento por conta de sua correria por ser relator, designado pela Mesa, de um projeto” que tratava da luta contra os preconceitos”.
O senador também citou o Programa Aquilomba Brasil, que vai atuar na promoção dos direitos da população quilombola nos eixos de acesso à terra, infraestrutura, qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania. Segundo ele, a estimativa é de que cerca de 214 mil famílias e mais de um milhão de pessoas sejam beneficiadas pelo programa.
Outra medida destacada por Paim é a criação do grupo de trabalho interministerial para a criação do Programa Nacional de Ações Afirmativas. O grupo vai estruturar ações de acesso e permanência de estudantes negros na graduação e pós-graduação de universidades.
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“Esse é um debate que faremos aqui. Todos nós queremos aperfeiçoar o sistema de cotas”, ressaltou.
Além disso, acrescentou que o grupo de trabalho também irá elaborar programa para redução de homicídios e vulnerabilidades,” com foco específico no protagonismo de direitos sociais e demandas da juventude negra”. Informou também a regularização de três territórios quilombolas que aguardam por quase duas décadas para terem seus direitos reconhecidos: Brejo dos Crioulos em Minas Gerais, com processo aberto há 20 anos; Lagoa dos Campinhos e Serra da Guia em Sergipe, a primeira com 19 anos de espera e a segunda com 18 anos.
Complementou que o projeto de recuperação do Cais do Valongo, área portuária no Rio de Janeiro por onde passaram mais de 1 milhão de escravizados, deverá receber investimentos do governo.
“Está prevista a criação de um centro de referência de herança africana no local, que vai promover a valorização e a memória do território, que é patrimônio histórico da humanidade” exemplificou.
Paim chamou atenção para artigo da assessora do PT no Senado, mestre em Ciências da Saúde e acadêmica de Direito, Yaná Jinkings de Azevedo, com o título “O racismo estrutural no processo legislativo no Brasil”, veiculado no Jornal GGN, seja registrado na íntegra nos Anais do Senado Federal, pela importância e atualidade do tema.
Um dos trechos do estudo, segundo ele, mostra que desde a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso aprovou 8.576 projetos de lei, dos quais apenas 20 tratavam do combate ao racismo e ao preconceito.
“A ausência de diversidade étnica e racial no processo legislativo aprofunda os obstáculos para a equidade racial. Gera falha de compreensão desse problema tão profundo e reforça práticas sociais que, explícita ou implicitamente, prejudicam as populações negras, indígenas e deficientes do nosso país” salientou.
Fonte: Agência Senado
