A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável, na manhã desta segunda-feira (10), a um projeto criando um manual sobre os principais serviços públicos da Rede de Atendimento às pessoas em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O colegiado também acatou a disponibilização de QR Code nas obras públicas, o “Programa Reciclando na Escola” e uma realocação orçamentária.
O PLO 756/2021, de Bruno Farias (Cidadania), acatado, institui o ‘Manual Informativo sobre os Principais Serviços Públicos da Rede de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Capital paraibana. O projeto visa dar a publicidade devida aos serviços oferecidos pelos órgãos que direcionam serviços ao público alvo nos termos das atribuições e competências originárias das secretárias do município.
De acordo com o documento, considera-se Rede de Atendimento à Pessoa em Situação de Violência Doméstica aquela composta pelos serviços especializados, gratuitos, vinculados ao poder executivo, legislativo e judiciário, que acolhem, atendem e orientam as pessoas que vivem ou viveram situações de violência doméstica e familiar em João Pessoa. O Manual será disponibilizado permanentemente em meios digitais, com publicidade nas redes sociais do Governo Municipal, nos sítios eletrônicos pertinentes administrados e mantidos pela administração pública, direta e indireta, sendo possível ainda fazer download, sua impressão e distribuição gratuita.
Ainda deverá ser atualizado anualmente, com a verificação de todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços. O Informativo vai conter, no mínimo, as seguintes informações: nome, endereço completo, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede ofertados no município de João Pessoa; critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados; e, instruções básicas para a pessoa em situação de violência doméstica e familiar a respeito de seus direitos.
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Já PLO 1008/2022, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que recebeu parecer favorável, determina que o Poder Público Municipal disponibilize eletronicamente o Código de Barras Bidimensional QR Code nas placas das obras de sua competência, para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso à página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a sua execução, início, término e previsão orçamentária. No acesso à base de dados oficiais na Web deverão estar disponibilizados, para fins de fiscalização, as informações de caráter público contidas no portal da transparência, tendo o QR Code o objetivo de facilitar e trazer celeridade às consultas, quando necessárias, por parte da população.
Por sua vez, o PLO 1062/2022, Chico do Sindicato (Avante), que teve parecer positivo, institui o ‘Programa Reciclando na Escola’ em todas as escolas da Rede Pública Municipal de João Pessoa. Ele trata da promoção e conscientização sobre a necessidade da mudança de hábitos quanto à reciclagem e a destinação dos resíduos sólidos. De acordo com documento, o programa será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação através da promoção de palestras direcionadas aos profissionais da educação, voltadas à consecução dos objetivos do programa, como por exemplo: o incentivo de oficina de artes com materiais recicláveis; exposição e divulgação de material explicativo, destinados a crianças e aos adolescentes, esclarecendo eventuais consequências e prejuízos do descarte errado de resíduos sólidos; as escolas da rede municipal de ensino poderão celebrar acordos de cooperação e parcerias com cooperativas ou associações de catadores e demais entidades organizadas da sociedade civil para a implementação dos objetivos pretendidos previstos no artigo 1º desta lei tornando-se pontos de coleta desses materiais, ajudando a diminuir o tempo de “recolhimento” nas ruas.
Também recebeu parecer favorável o PLO 1364/2023, do Executivo Municipal, com autorização para a realocação de dotação orçamentária através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 427.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação que integra a Estrutura Organizacional Básica do Município.
Fonte: CMJP
