A nova campanha publicitária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) pretende difundir as leis municipais que melhoram o dia a dia do pessoense, mas que nem sempre são de conhecimento da população. Cidadania, saúde, inclusão, educação, segurança, meio ambiente e trabalho são alguns temas que estão sendo abordados nas redes sociais digitais e também na mídia tradicional.
Em uma Câmara Municipal são discutidas e aprovadas leis de interesse do município. Mas nem sempre os cidadãos conseguem acompanhar cada sessão transmitida. O órgão Legislativo de João Pessoa pretende, com a campanha “É de lei!”, aproximar a população de leis que foram aprovadas e lhe beneficiam.
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“A ideia é mostrar para as pessoas que elas têm muitos direitos que não conhecem. Muita coisa aprovada no Legislativo Municipal que poderia tornar a vida mais fácil. Por isso, criamos uma landing page [página] com várias outras leis, também para estimular o cidadão a buscar mais. Todos estes direitos estão disponíveis e podem ser consultados no site da Câmara”, disse o secretário de Comunicação da Casa, Suetoni Souto Maior.
No site da CMJP é possível acessar quais foram as leis escolhidas para a campanha publicitária, além de outras informações adicionais. Entre as leis, está a de nº 12.514/2013, que assegura que pessoas com autismo tenham os mesmos direitos de pessoas com deficiência na busca por atendimento de saúde e educação. Também se destaca a Lei 1.820/2013, que proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes de aquisição em loja de móveis, eletrodomésticos e material de construção sediadas no município de João Pessoa. O descumprimento pode resultar em multa correspondente a 10x o valor do bem adquirido.
Com informações de Câmara Municipal de João Pessoa
