O projeto que suspende trechos de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o saneamento básico, editados no início de abril, deve ser votado pelo Senado até o final deste mês.
O PDL 98/2023, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto que chega ao Senado é um texto alternativo (substitutivo) do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O PDL suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. Esses decretos de Lula revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
Na avaliação dos autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a nova contratação do serviço.
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Por sua vez, os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada de saneamento básico.
O líder do Podemos no Senado, senador Oriovisto Guimarães (PR), elogiou a aprovação do PDL na Câmara por retirar benefício para as empresas estatais, ou seja, elas terão que concorrer em condições de igualdade com as empresas privadas. Para o senador, a medida traz mais segurança jurídica.
“Nós temos crianças que andam descalças em ruas com esgoto a céu aberto. Travar esse processo tão importante pro país dando privilégios a empresas estatais é um absurdo. As empresas estatais que concorram em igualdade de condições e quem tiver mais agilidade que faça logo esse saneamento. O povo vai pagar de qualquer maneira, seja para estatal, seja para o privado, não muda nada para o consumidor. Estou muito feliz com a decisão da Câmara e acho que aqui no Senado nós vamos aprovar exatamente como veio de lá”, afirmou Oriovisto.
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou o governo federal por “legislar através de decreto” e desrespeitar a Câmara e o Senado. Segundo ele, o PDL deve começar a tramitar no Senado pela Comissão de Infraestrutura (CI).
“Vamos derrubar esse decreto que retrocede a questão do saneamento básico no Brasil”, disse o senador.
Na avaliação do senador Eduardo Girão (Novo-CE), o Senado precisa mostrar que não é “um puxadinho do governo federal”.
“O Senado tem que cumprir o seu dever rápido com relação a isso, porque ninguém pode permitir um poder invadindo e desrespeitando os demais poderes […], que o Senado mostre altivez e mostre que não está a serviço de governo nenhum”, ressaltou Girão.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que o governo federal tenta “driblar” o Parlamento ao alterar a legislação por decretos. Ele quer aprovar o texto da Câmara até o final deste mês.
“100 milhões de brasileiros não têm tratamento de esgoto. R$ 90 bilhões foram alocados nos primeiros dois anos de vigência do novo marco do saneamento”, afirmou Marinho.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que o acesso ao saneamento básico é um direito universal.
“Nós não podemos negar à sociedade este direito ao saneamento básico. Eu entendo que o Congresso Nacional está alerta, está atento, e não vai deixar a população sem este grande legado que o Congresso já tinha construído, que é o direito ao saneamento básico”, declarou Damares.
Por sua vez, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que “o estado democrático de direito nos limita, nos limita para assegurar liberdade”.
O líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o Poder Executivo está pronto para dialogar com a oposição e que os ministros entrarão em campo para defender os decretos presidenciais.
“Os ministros estarão aqui à disposição para esclarecer, e nós acreditamos que, com isso, será possível um posicionamento diferente do Senado”, avaliou Randolfe.
No Decreto 11.466, de 2023, o substitutivo aprovado pela Câmara suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.
Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.
No Decreto 11.467, de 2023, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nesse tipo de prestação, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.
Fonte: Agência Senado
