A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) entendeu pela improcedência de recurso de reconsideração com o qual a prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, pretendia a aprovação da concorrência 002/2021 destinada à execução de serviços de limpeza urbana no município. A decisão aconteceu na manhã desta quinta-feira (11).

O órgão fracionário do TCE-PB manteve, portanto, o entendimento inicial pela irregularidade do certame, conforme voto do relator Fábio Nogueira acompanhado à unanimidade.

A decisão desta quinta-feira (11) deu-se com o retorno do processo à pauta de julgamentos, após pedido de vista do conselheiro Fernando Catão. Agora, a prefeita tem prazo de 60 dias para recolhimento voluntário de uma multa de R$ 5 mil, sob pena de cobrança judicial. A 2ª Câmara também vai encaminhar cópia de sua decisão ao Ministério Público Estadual “para a adoção de medidas a seu cargo, na hipótese de julgá-las necessárias”.

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Tiveram suas contas aprovadas o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto Sertão Paraibano (exercício de 2021), as Câmaras Municipais de Cubati (2021) e Juazeirinho (2021, com ressalvas), além do Instituto de Previdência dos Servidores de Princesa Isabel (2020).

Foi aprovado, também, o processo licitatório 04/2021 realizado pela Companhia Docas da Paraíba destinado à contratação de empresa para elaboração e execução dos projetos de drenagem e aprofundamento do canal e da bacia do Porto de Cabedelo.

A utilização de verbas federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU) de licitações oriundas da Secretaria de Educação do Município de Campina Grande, do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa e de termo aditivo a contrato celebrado pela Prefeitura de Riacho dos Cavalos.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo integrado pelos conselheiros Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto) reúne-se às quintas-feiras sob a presidência do Conselheiro Fernando Catão. O Ministério Público de Contas é representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube.

Fonte: Ascom/TCE-PB