O piso salarial é o menor valor de remuneração que um salário pode ter, e existe com o objetivo de estabelecer uma maior equidade entre os trabalhadores de uma mesma categoria. Sabendo da importância desta valorização profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) juntamente com o Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge-PB) encaminharam ofícios às Prefeituras de Nova Palmeira, Santa Rita e Barra de Santa Rosa, além da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), com a cobrança da retificação dos editais publicados por essas cidades e exigênica do pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP) para a contratação de engenheiro civil. O certame oferece remuneração entre R$ 1.337 e R$ 3.000, ou seja, abaixo do mínimo estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/66 para a atuação no cargo.
Paralelo a isso, conselho e sindicato também acionaram via ofício o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), órgão o qual o Crea-PB possui convênio firmado na solenidade dos 55 anos do conselho, para que o mesmo tenha conhecimento e tome as medidas cabíveis no que diz respeito ao cumprimento da Lei.
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A legislação determina que o salário mínimo profissional para engenheiros deve ser o equivalente ao valor de 6 salários mínimos, para uma carga horária de até 6 horas diárias de serviços, e 8,5 salários mínimos, para 8 horas diárias de serviços. Nos editais, no entanto, a remuneração foi estabelecida entre R$ 1.337 e R$ 3.000 para o preenchimento de vagas por engenheiros.
O TCE-PB prontamente atendeu a solicitação do Conselho e do Sindicato e “Recomendou às Administrações Públicas Municipais, que observem e cumpram a Lei Federal, especificamente em relação ao cumprimento do piso salarial da aludida categoria profissional”. O órgão alertou ainda que “a inobservância às normas legais, poderá acarretar sanções quanto da análise das Prestações de Contas no Âmbito do Controle Externo”. Os ofícios foram enviados para todos os 223 municípios da Paraíba e não somente para os que possuem editais em aberto.
Para o Presidente do Crea-PB, Engenheiro Civil Hugo Paiva, “É preciso colocar a Engenharia a serviço do desenvolvimento da sociedade, assegurando dignidade e respeito aos profissionais da área, incentivando-os, valorizando-os e dando-lhes todo o suporte, para que possam exercer e cumprir sua missão de agentes transformadores da sociedade”, disse o gestor.
Segundo o presidente Sindicato dos Engenheiros, Engenheiro Civil Ledson Leitão, é necessário estar atento aos editais de contratações públicas, assim como às ofertas de empregos destinadas a engenheiros com remuneração abaixo do piso mínimo estabelecido por Lei. “As ações administrativas envolvendo a contratação de engenheiros estão dentro da atuação do Crea-PB e do Sindicato em defesa da valorização profissional. Juntos, estamos trabalhando para assegurar o piso salarial e combatendo as irregularidades nas contratações”.
Mesmo sem a atribuição jurídica para impedir a realização de um concurso público, o Crea-PB reconhece como avanço e grande importância a atuação do TCE-PB na parceria pela luta em defesa da valorização profissional.
Para que ocorram ações de notificação dos órgãos públicos quanto aos Editais de concurso irregulares perante as atribuições profissionais e Salário Mínimo Profissional é muito importante que sejam registradas denúncias no Conselho, por profissionais ou leigos.
Acesse aqui os canais de denúncia:
Fonte: Crea-PB
