A Federação Psol/Rede na Paraíba entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) contra a Emenda à Lei Orgânica de Campina Grande que vinculou aumento do salário do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) ao reajuste do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a alteração salarial aconteça sem a necessidade de votação na Câmara Municipal.

A ação, assinada pelos advogados Olímpio Rocha (PSol) e Alexandre Soares (PSol), demonstra que, conforme a Emenda impugnada, a cada vez que os ministros da Corte Suprema tiverem aumento de salário, o prefeito de Campina também deve ter, sem que haja um Projeto de Lei para decidir, tornando o reajuste automático.

Entretanto, tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual da Paraíba proíbem esse tipo de vinculação entre subsídios de agentes públicos, o que configura afronta ao princípio federativo. A mesma Emenda à Lei Orgânica também criou 13º salário para os vereadores de Campina Grande, mas sem a necessidade de lei específica para instituir essa vantagem remuneratória, o que também viola a Constituição do Estado da Paraíba.

Veja também
Mais da metade dos brasileiros já presenciou ao menos um ato de racismo

“A Federação Psol/Rede está atenta à necessidade de combater a farra com dinheiro público, o que pode acontecer caso essa emenda inconstitucional aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina Grande não seja derrubada pelo Tribunal de Justiça. Estamos confiantes que será feita Justiça e a Constituição paraibana será respeitada!” afirmou Olímpio.

O Processo, de nº 0816937-58.2023.8.15.0000, está concluso para decisão da relatora, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que decidirá sobre o pedido de medida cautelar para suspender a Emenda e, depois, deverá determinar que Câmara e a Prefeitura de Campina Grande se pronunciem.

Fonte: PSol-PB