Reunido em sessão ordinária híbrida nessa quarta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu assinar prazo de 30 dias para que o governador João Azevêdo (PSB) encaminhe ao órgão fiscalizador, a regulamentação dos pagamentos de gratificações de produtividade do SUS e dos plantões médicos pagos pelo Estado.
A determinação se dá para fins de comprovação da legalidade dos procedimentos, tendo em vista distorções nos empenhos pagos e excessos de despesas, conforme ficou constatado em Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado da Saúde, envolvendo os exercícios de 2020 e 2021 (proc. nº 05976/22).
O Colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao constatar a inexistência de instrumento apropriado, contendo, no mínimo, parâmetros, critérios e condições para a classificação de vantagens, que permite avaliar a legalidade dos pagamentos das gratificações e demais incentivos de desempenho e plantões extras aos beneficiados.
A decisão será encaminhada ao Poder Legislativo e às promotorias de Justiça, devendo ser também anexada às respectivas contas anuais da Secretaria de Estado da Saúde para subsídio e análise.
Fonte: TCE-PB
