A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que substituiu o teto de gastos públicos.

O debate atende a requerimentos apresentados pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Para os parlamentares, é importante fazer um debate amplo, envolvendo a sociedade, o setor privado e órgãos governamentais.

Danilo Forte destaca que o arcabouço é que vai “determinar o comportamento fiscal e o Orçamento do País para o ano que vem”. O texto foi sancionado, com vetos, em 31 de agosto. As novas regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Veja também
Lula acusa Bolsonaro de estar envolvido até os dentes na perspectiva de golpe de Estado

O senador Laércio Oliveira ressalta que o arcabouço fiscal está diretamente ligado a matérias orçamentárias de competência da comissão, como os projetos da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 29/23)

“O projeto da LOA é o principal instrumento de planejamento e controle dos gastos públicos e o arcabouço fiscal é o instrumento que estabelece as regras para o equilíbrio das contas públicas. Dessa forma, as medidas fiscais propostas podem influenciar a forma como o projeto da LOA é elaborado e implementado, levando à necessidade de ajustes significativos no orçamento”, disse.

Entre os convidados para o debate estão o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,  o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.

A audiência está marcada para as 10h, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado