A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) recebeu uma nova proposta de projeto de lei com o objetivo alterar, acrescer e revogar dispositivos da Lei Estadual nº 11.140, de 8 de junho de 2018, que institui o Código de Bem-Estar Animal do estado. A proposta apresenta trechos polêmicos, como a necessidade de prender os animais para ordenha, inseminação artificial para a pecuária, assim como a preservação de manifestações culturais, como a cavalgada. De acordo com os defensores da nova proposta, a legislação em vigor inviabiliza a atividade da pecuária.
O documento foi entregue na quarta-feira (20) pelo presidente do Sistema Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa-PB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural da Paraíba (Senar-PB), Mário Borba, e pelo presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV), José Cecílio, ao presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos).
A entrega do documento foi feita durante Sessão Especial da ALPB, que aconteceu no Parque de Exposições Henrique Vieira de Melo, em João Pessoa, dentro da programação da Expofeira Paraíba Agronegócios 2023.
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As instituições argumentam que alguns dispositivos da lei são inconstitucionais: “Porque impedem a utilização de métodos usuais de manejo adotados na produção animal, inviabilizando a exploração da atividade econômica agropecuária, alterando formas de exploração da pecuária já consolidadas. Ademais, os dispositivos impedem até mesmo manifestações culturais, como a cavalgada, e olvidam a obrigação estatal de defesa da saúde humana”, diz o documento.
A minuta do PL altera a lei estadual 11.140 de 2018, que prejudicava a produção agropecuária e que teve seus efeitos suspensos por meio de medida liminar solicitada pela Faepa com diversas instituições que lidam com animais, a exemplo do próprio CRMV e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Confira o documento na íntegra:
Com informações da assessoria de imprensa
