A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), após sabatina, os nomes da advogada Daniela Teixeira e dos desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos para integrarem o Superior Tribunal de Justiça (STJ). As indicações devem ser submetidas à apreciação do plenário ainda nesta tarde.
Daniela Teixeira fazia parte da lista tríplice formada pelo Pleno do STJ no dia 23 de agosto, a partir de uma lista com seis nomes apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A vaga decorre da aposentadoria do ministro Felix Fischer, que ocorreu em 2022.
Os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foram escolhidos em uma lista de quatro nomes também formada pelo Pleno do STJ no mesmo dia. As vagas decorrem da aposentadoria do ministro Jorge Mussi, em janeiro último, e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em abril.
Aos senadores da CCJ, Daniela Teixeira afirmou que buscará levar para o tribunal o sentimento de urgência das partes, que tão bem conheceu em seu trabalho como advogada. Segundo ela, as vagas reservadas para os advogados acrescentam às cortes o olhar de quem já foi parte. “Essa vaga existe para que o STJ possa ter alguém que esteve do outro lado do julgamento, não julgando nem acusando, mas defendendo as partes. É uma vaga da cidadania”, disse.
Daniela também ressaltou a urgência de se levar o olhar das mulheres para o Poder Judiciário. “Não estou pedindo um favor para mim, ou para o meu gênero, mas sim uma correção de rumos que se faz necessária. As mulheres são maioria entre os brasileiros. Devemos nos empenhar em buscar a paridade nos tribunais”, declarou.
Perguntada pelo relator de sua indicação, senador Omar Aziz (PSD-AM), sobre como o feminicídio deve ser combatido, Daniela Teixeira afirmou que a defesa das mulheres passa por dois pontos principais: educação da população e aumento da punição na primeira agressão. Para a advogada, é necessário ensinar os homens a lidar com a frustação e ensinar as mulheres a lutar pelo que querem.
“O primeiro passo para diminuir o número de feminicídios é a educação, não há saída mágica. O segundo passo é aumentar a pena daquela primeira agressão. Em uma briga entre um homem e sua esposa, um tapa tem 80% de chance de progredir: o tapa vira um soco, que vira um empurrão, que vira uma esganadura, vira uma facada ou um tiro. Então, se punirmos de maneira mais rigorosa aquela primeira agressão, a chance de ela virar uma morte é menor”, declarou.
O desembargador Teodoro Silva Santos apresentou aos membros da CCJ sua experiência como delegado, promotor, procurador de justiça e magistrado ao longo de 47 anos dedicados ao serviço público. Ele falou de sua origem humilde e da trajetória profissional exitosa. “Minha história se confunde com a da grande massa da população brasileira. Portanto, com toda a humildade, nada mais gratificante do que ter a honra de ocupar uma cadeira no Tribunal da Cidadania”, afirmou.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), relatora designada para a indicação de Teodoro Santos, enalteceu a competência demonstrada por ele ao longo de tantos anos dedicados ao direito.
Respondendo a um questionamento sobre planos de saúde, o desembargador ponderou que o tema está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, acredita que à lista de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde deve ser aplicada uma interpretação extensiva, não taxativa.
O desembargador José Afrânio Vilela, ao ser indagado durante a sabatina sobre como o Poder Judiciário pode se tornar mais eficiente, elogiou o Código de Processo Civil de 2015 por ter fortalecido a aplicação dos precedentes judiciais.
“Salvo com a edição de lei que trate diferentemente uma situação que foi julgada de maneira definitiva pelos tribunais, todos os juízes devem seguir a orientação firmada no precedente. Com a aplicação desses institutos, conseguiríamos tirar das mesas dos juízes, aproximadamente, 60% de todos os processos que são distribuídos perante o Judiciário brasileiro. Isso dá mais segurança jurídica e celeridade na prestação jurisdicional e ajuda a sociedade brasileira”, declarou.
Vilela defendeu também a atualização do Código de Processo Penal para que possa haver, cada vez mais, institutos capazes de contribuir com a recuperação da pessoa condenada.
“Com a utilização de presídios desenvolvidos pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), por exemplo, conseguimos fazer com que um cidadão de bem, que cometeu um crime em determinada circunstância, deixe de ser colocado dentro de um presídio que pode ser uma escola de criminalidade, e vá para uma escola de educação”, apontou.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator da indicação de José Afrânio Vilela, disse admirar o desembargador e toda a sua história.
Na CCJ, a indicação de Daniela Teixeira teve 26 votos a favor e um contra. José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos receberam 27 votos. Se aprovados no plenário do Senado, os três serão nomeados pelo presidente da República, e a partir daí o STJ poderá marcar a data da posse.
Acompanharam a sabatina as ministras Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, e Assusete Magalhães; e os ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sebastião Reis Junior, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Paulo Sérgio Domingues.
Daniela Teixeira possui mestrado em direito penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Entre outras funções, atuou como integrante da comissão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro instituída pela Câmara dos Deputados e foi conselheira federal da OAB. É advogada há mais de 23 anos.
José Afrânio Vilela tem formação em direito pela Universidade Federal de Uberlândia e pós-graduação em gestão judiciária pela Universidade de Brasília. Tomou posse como juiz em 1989 e ocupa o cargo de desembargador do TJMG desde 2005. Atuou como vice-presidente do tribunal mineiro no biênio 2018-2020.
Teodoro Silva Santos é mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza. Desembargador do TJCE desde 2011, é atualmente o presidente da câmara de direito público da corte. Entre outras funções, já exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Ceará.
Fonte: STJ
