Está em vigor em todo o estado da Paraíba a lei 12.859/2023, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), que garante prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida. A lei ainda determina aplicação de multa em caso de descumprimento.

“A lei tem o objetivo de excluir restrições, que ocorrem na prática acerca do direito ao acesso no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida”, defende a parlamentar. “A LBI [Lei Brasileira de Inclusão] já traz essa garantia em seu texto para os transportes interestaduais, estamos na verdade regulamentando um direito aqui no nosso estado”, completou.

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De acordo com a lei 12.859/2023 determina que o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) são os responsáveis pela fiscalização, imputando multa de até 1 mil Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB), em caso de descumprimento. Com valor da tabela de novembro de 2023, a multa pode ultrapassar os R$ 64 mil.

A lei foi publicada na edição dessa quinta-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Com informações da assessoria de imprensa.