Em razão do feriado da quarta-feira (15), o Plenário do Senado concentra os trabalhos da semana na sessão da terça-feira (14), quando devem ser votados 5 Projetos de Lei (PL) e 8 empréstimos internacionais. Está na pauta a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, PL 2.788/2019, que define os direitos dessas pessoas, a exemplo de indenizações, reparações e as obrigações das empresas. Além dela, a análise do projeto que pune o defensor público que abandonar o processo sem justo motivo e determina a comunicação prévia ao juiz e a garantia de o acusado nomear outro defensor, prevista no PL 4.727/2023.
Os senadores ainda vão analisar a proposta que prorroga até o dia 12 de abril de 2024 o prazo para os municípios com mais de 250 mil habitantes apresentarem o Plano de Mobilidade Urbana e até 12 de abril de 2025 para as cidades que tenham até 250 mil moradores (PL 5.086/2023). A legislação em vigor, Lei 12.587, de 2012, já foi adiada diversas vezes sendo a data limite este ano.
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O Plenário deve votar ainda o projeto que assegura a compra e a venda de imóvel quando o impedimento de alienação não estiver registrado no cartório, a exemplo de bloqueio judicial (PL 1.269/2022). O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou a votação da proposta que prorroga até dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (PLP 205/2023). Segundo a Lei de Incentivo à Cultura, os estados, o Distrito Federal e os municípios que não usarem a verba até dezembro deste ano terão que devolvê-la para o governo federal. Randolfe lembrou que o mesmo projeto trata da bolsa-permanência para alunos do ensino médio.
“Mesmo no feriado será uma semana produtiva. Nós temos um PL muito importante que prorroga a vigência da Lei Paulo Gustavo e é fundamental para os produtores culturais de todo país e para os municípios de todo o país para poderem fazer a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo. E esse mesmo PL incorpora uma proposta que foi compromisso de campanha do presidente Lula, proposta inclusive defendida primeiramente pela então candidata Simone Tebet, que cria a poupança estudantil. Então, nós vamos buscar votar o PL no Senado na terça-feira para que ele vá para a Câmara”, disse Randolfe.
O Plenário também vai votar oito empréstimos internacionais que somam mais de US$ 2,5 bilhões. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contará com dois financiamentos do Banco do Brics, grupo de países que reúne o Brasil, Rússia, Índia e China. O primeiro (PRS 107/2023), de US$ 1,2 bilhão, será usado no Programa de Infraestrutura Sustentável e o segundo (PRS 100/2023), de US$ 500 milhões, para ações relacionadas às mudanças climáticas. Os estados de São Paulo (PRS 103/2023, PRS 104/2023), Piauí (PRS 101/2023, PRS 102/2023) e Santa Catarina (PRS 106/2023) também serão contemplados com empréstimos para obras de infraestrutura rodoviária e ambiental.
Fonte: Agência Senado
