O Projeto de Lei 1597/23 determina que vítimas de violência sexual ocorrida em seu local de trabalho tenham o plano de saúde mantido pela empresa ou órgão. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. 

Autora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) destaca que o Código Civil estabelece que são também responsáveis pela reparação civil “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. 

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Segundo a parlamentar, a ideia da proposta é “disciplinar a utilização dessa importante ferramenta e a sua manutenção no ordenamento jurídico”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Saúde; de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias