A suposta ilegalidade divulgada pelo Estadão sobre a contratação da advogada Roberta Cunha Lima no gabinete do deputado federal Ruy Carneiro (Podemos-PB) foi esclarecida através de parecer jurídico elaborado pela Câmara dos Deputados. A reportagem afirmava que a advogada contratada por Ruy estaria “burlando regra” ao trabalhar como assessora na Câmara dos Deputados. Para a Câmara dos Deputados, não houve irregularidade. “Não se verificaria tal óbice normativo na contratação questionada. É o que se apresenta à consideração de Vossa Senhoria”, consta no documento.
A advogada teve sua empresa contratada sem licitação pela Prefeitura de Campina Grande para serviço de consultoria. Roberta é casada com o secretário de Cultura da cidade, Ronaldo Cunha Lima Filho, primo do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD).
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O regimento interno da Câmara dos Deputados proíbe a contratação de quem possui empresa, porém, no caso de sociedade de advogados, por ser uma profissão de caráter intelectual, não se confunde com atividade empresarial. Ou seja, não se considera empresário aquele que exerce profissão intelectual, ainda que por meio de pessoa jurídica formalizada.
“Como se vê, a Administração superior da Casa, com base na legislação pertinente e em decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento segundo o qual a proibição aventada pela imprensa para justificar a conduta irregular da ex-servidora, que estaria inscrita no art. 117, inciso X, da Lei n° 8.112, de 1990, não alcança o exercício da advocacia, ainda que a atividade seja exercida por meio de sociedade individual. Logo, não se verificaria tal óbice normativo na contratação questionada. É o que se apresenta à consideração de Vossa Senhoria.”
Com informações do portal Polítika
