Entidades que atuam em João Pessoa divulgaram nesta quinta-feira (7) uma nota conjunta contra a liberação por parte do poder público para construção de prédios com altura acima do limite permitido pela Constituição da Paraíba. Ontem (6) foi derrubada pela Justiça uma decisão liminar em favor da construtora Cobran a respeito da concessão de licença de habitação (habite-se) para um prédio construído acima do gabarito. A permissão para se construir um prédio na Orla com um andar a mais que o limite foi dada em 2019, durante a gestão do ex-prefeito Luciano Cartaxo.
O Fórum Plano Diretor Participativo é um dos signatários da Nota Técnica Conjunta que reúne organizações, fóruns, movimentos da Sociedade Civil Organizada e o Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A nota classifica a permissão para violação como uma afronta à legislação urbanística da Constituição do Estado da Paraíba.
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A Nota Técnica Conjunta apoia a ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) em assegurar o cumprimento da legislação, traz argumentos que explicam os equívocos da decisão liminar já derrubada e chama à responsabilidade a Prefeitura de João Pessoa, a Câmara Municipal de João Pessoa, o Governo do Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba para que atuem no sentido preservar o direito coletivo e os bens naturais comuns. A Prefeitura de João Pessoa e o MPPB já vêm atuando em consonância pelo cumprimento da legislação.
