Tramita no Senado projeto de lei que disciplina o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na atuação de médicos, advogados e juízes. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 266/2024 determina que esses recursos tecnológicos sejam utilizados apenas como auxiliares na atuação desses profissionais. O projeto tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) e aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
No campo da atenção à saúde, por exemplo, o projeto estabelece que o uso de inteligência artificial pode ajudar o médico, preservando sua autonomia profissional. A proposta altera a lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013) para determinar que a utilização desses sistemas sem supervisão médica constitui exercício ilegal da Medicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regulamentar sua utilização.
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Na advocacia, os sistemas de inteligência artificial poderão auxiliar tanto na esfera pública quanto privada, desde que preservem a isenção técnica e a independência do advogado. O projeto altera o Código Penal para estabelecer que o uso desses sistemas para práticas privativas de advogados por pessoas não inscritas na OAB é considerado exercício ilegal da advocacia, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
Alterando também o Código de Processo Civil, a proposta determina ainda que, em caso de prática de atos processuais, a IA pode ser uma aliada, porém os pronunciamentos elaborados com sua ajuda devem ser revisados e assinados pelos juízes, para evitar a sua invalidez.
Veneziano ressalta em sua justificativa que a IA “é considerada a nova fronteira tecnológica”, a interferir em praticamente “todos os aspectos da atividade humana”. Pontuando que a nova tecnologia permite que os sistemas computacionais tenham capacidade de aprender, adaptar-se e tomar decisões baseadas em dados, o parlamentar explica que o projeto não tem objetivo de criar obstáculos à inovação tecnológica. Ele alerta, porém, que é preciso cautela no desenvolvimento e na implantação de sistemas baseados em IA, que “não podem eliminar nem substituir o protagonismo dos médicos, advogados e juízes”.
Além desse projeto, outra matéria com o mesmo objetivo tramita no Senado, sendo proveniente do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas que atuou em 2022. Assinado pelo presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2.338/2023 dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial e define fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e utilização dos seus sistemas. A proposta também estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória baseada em direitos.
Fonte: Agência Senado
