Nesta terça-feira (16), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, liderada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), aprovou uma emenda ao projeto de lei complementar PLP 150/2021, visando estabelecer mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ no sistema carcerário. A emenda, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), busca alterar o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen — Lei Complementar 79, de 1994), para garantir a construção ou adaptação de alas prisionais em quantidade adequada, respeitando a autonomia de declaração de identidade. Agora, a emenda segue para análise pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
A emenda de Plenário, sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA), determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as outras alas. O senador explica que a medida evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBTQIA+.
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“As condições de salubridade citadas envolvem o acesso a sanitários, ventilação e iluminação adequadas, cômodos com área e mobiliário mínimo, temperatura e umidade adequadas, ausência de insetos, ratos e animais peçonhentos, dentre outros”, explicou o senador Weverton.
O texto propõe, com os recursos do Fupen destinados ao sistema penitenciário nacional, a capacitação dos profissionais do sistema prisional, sobre direitos humanos e igualdade, seja em relação à questão de gênero, religião, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.
A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fupen, a publicação de relatório anual sobre as atividades de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.
“Um dos problemas centrais no que se refere à vulnerabilidade de LGBTQIA+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de alas, galerias e celas específicas onde possam cumprir suas penas”, apontou Contarato.
Fonte: Agência Senado
