A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2023, sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo. De autoria do Executivo Municipal, a matéria dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de João Pessoa, integrando o instrumental geral de regulação urbanística da Cidade, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Além disso, durante a votação desta quinta-feira (25), os vereadores aprovaram um PLC, quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda houve a rejeição de um Projeto de Lei Ordinária.
De acordo com o Executivo Municipal, o PLC 42/2023 foi proposto em virtude da revisão do atual Plano Diretor, que determina o encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores de projeto de lei apto a instrumentalizar o planejamento urbanístico, compatibilizando-o com os objetivos, princípios e diretrizes do novo Plano Diretor Municipal.
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“O zoneamento, o uso e a ocupação do solo constituem um dos principais instrumentos do planejamento urbanístico municipal, devendo abranger toda a comunidade e visar ao atendimento do bem-estar social. O objetivo geral é o de planejar a ocupação dos espaços, conforme suas características e expectativas de desenvolvimento. Busca-se proporcionar uma melhor qualidade de vida à população e cumprir, da melhor forma possível, as funções urbanas, entre outras, residencial, comercial, industrial, cultural, política, administrativa e de lazer”, justificou o Executivo.
A matéria foi bastante discutida e recebeu emendas supressivas e modificativas para melhor formatá-la junto ao Plano Diretor, aprovado em dezembro do ano passado. O líder da situação, vereador Bruno Farias (Avante) destacou que a Mesa Diretora da CMJP identificou a necessidade do alinhamento do texto ao Plano Diretor.
“É um momento especial que esta Casa e a cidade vivem. Há quantos anos nos deparávamos em debate sobre a revisão urbanística de João Pessoa, e agora estamos adequando a Lei de Zoneamento ao Plano Diretor, revisado no ano passado. Outras legislações serão adequadas ao Plano, tais como as Leis do Sistema Viário, do Perímetro Urbano, do Parcelamento do Solo e do Código de Obras. Um arcabouço que será um legado importante deixado para a cidade para os próximos anos”, argumentou.
O vereador Marcos Henriques (PT) votou contrário ao projeto alegando não querer ser contraditório, pois votou contrário ao Plano Diretor apresentado pela Gestão Municipal.
Outro projeto aprovado que teve destaque foi o PLO 2038/2024, também de autoria do Executivo Municipal, que estabelece critérios para a prestação do serviço de transporte de pequenas cargas, os requisitos para licenciamento e as modalidades de atendimento. A medida estabelece que o serviço depende de licença específica aos taxistas permissionários e define exigências para a prestação do serviço, como o uso de picapes leves ou caminhonete para o transporte, de cor branca, cabine dupla, com o tempo máximo de uso cinco anos. O projeto autoriza ainda o transporte de animais vivos, contanto que sejam preservadas as condições de segurança e integridade física do animal.
Mais três projetos do Executivo foram aprovados: o PLO 2004/2024, que denomina de Vereador Josauro Paulo Neto o Centro Escolar Municipal de Atividades Pedagógicas Integradoras (CEMAPI) localizado na Rua Eliza Alves Carneiro, s/n, no Bairro Jardim Veneza; o PLO 2031/2024, autorizando a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 989.413,41; e o 2051/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1 milhão.
Ainda foram acatados cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais pelo extraordinário valor e serviços prestados à cidade de João Pessoa:
Fonte: CMJP
