Motoristas habilitados agora têm a facilidade de acessar os dados de suas habilitações pela internet, e proprietários de veículos podem consultar informações sobre seus automóveis. Uma proposta, apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), facilitando o acesso às informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A modificação no CTB, estabelecida pela Lei 14.861, determina a disponibilização online das informações contidas no Renach e no Renavam. A nova lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, permitindo um período de adaptação para os órgãos competentes e para os cidadãos.

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Segundo Randolfe, a medida visa aumentar a transparência nos dados referentes a multas e pontos na carteira de habilitação, facilitando a ampla defesa dos motoristas e cumprindo um papel educativo. Ele destacou que muitos estados já adotam essa prática, e a nova lei apenas formaliza essa exigência no CTB, criado em 1997, quando a internet não era amplamente utilizada por esses órgãos.

Fonte: Agência Senado