Em Rondônia, duas mães garantiram na Justiça o direito de incluir ambos os nomes no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de seu filho. A decisão da Justiça Federal, apoiada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou que a Receita Federal retifique o CPF da criança para constar os nomes das duas mães no campo filiação, sem distinção.

Embora na certidão de nascimento da criança conste os nomes das duas mães, a Receita Federal alegou que seu sistema informatizado de CPF só permite a inclusão de um pai e uma mãe. Assim, a Receita incluiu no CPF da criança apenas o nome da primeira mãe que constava na certidão de nascimento, sem qualquer menção à outra.

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Na manifestação, o MPF apontou que dificuldades técnicas devem ser superadas e que o direito pedido pelas mães é inquestionável. O órgão acrescentou que o registro de dupla maternidade ou paternidade viabiliza a plena cidadania e os direitos fundamentais e que as informações nos documentos pessoais devem espelhar as informações da realidade individual.

Há mais de dez anos o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a união homoafetiva como família tem as mesmas regras e as mesmas consequências que a união heteroafetiva, considerando as múltiplas formas de famílias existentes. Para o MPF, não se pode admitir que o Estado prejudique o exercício de direitos individuais. Além disso, o Estado deve pautar seus atos e a atividade administrativa pela ótica da não discriminação em razão de gênero ou orientação sexual.

A sentença pontuou que discriminação indireta é aquela que ocorre quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que tenha algum objetivo ou justificativa razoável e legítima. Até o momento, a Receita Federal não apresentou à Justiça Federal documentos que comprovem o cumprimento da sentença.

Fonte: MPF