O projeto de regulamentação da reforma tributária será um dos principais temas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após o recesso parlamentar de julho. Na reunião desta terça-feira (16), o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anunciou a criação de um grupo de trabalho para promover audiências públicas e apresentar ajustes ao projeto de lei complementar (PLP 68/2024), já aprovado na Câmara e agora em análise no Senado. O grupo será coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
Os integrantes da CAE manifestaram preocupação com o relatório final aprovado pelos deputados. Eles consideram que a comissão pode contribuir com melhorias à proposta, assim como foi feito na construção da PEC que resultou na Emenda Constitucional 132, aprovada e promulgada no ano passado, com o panorama geral da reforma tributária.
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“Agora não vai ser diferente. Nós já aprovamos um requerimento, de minha autoria, para a criação do grupo de trabalho. Para mim seria interessante que todos os senadores e senadoras participassem desse grupo de trabalho, contribuindo (…) Não conheço todo o relatório que foi apresentado, mas tem muitos pontos que nos preocupam. E nós temos que discutir aqui, em audiência pública, como achar melhor o grupo de trabalho, e nós vamos levar ao relator, que faz parte dessa comissão”, afirmou Vanderlan.
A previsão, conforme anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que o projeto que regulamenta a reforma tributária tramite apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário. No entanto, os senadores alertaram para o papel fundamental da CAE na elaboração do texto final, mesmo que seja coordenando audiências públicas para embasar a apresentação de emendas ao relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“Há muitas conversas de que só passaria na CCJ, e a forma como [a proposta] foi aprovada lá na Câmara foi muito ruim. Um relatório que foi apresentado num dia com 700 emendas que sequer foram discutidas. Tem ainda muitas questões a serem discutidas na reforma tributária”, disse Izalci Lucas.
O projeto de lei complementar, aprovado pelos deputados na semana passada, é o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. A proposta regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução e isenção dos impostos para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
Os senadores Flávio Azevedo (PL-RN), Rosana Martinelli (PL-MT), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Fernando Dueire (MDB-PE) criticaram o relatório aprovado pelo deputados. Eles alertaram para a possibilidade de o projeto formular o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) com uma alíquota acima de 26%, entregando ao brasileiro uma carga tributária ainda maior da que se paga atualmente.
“Nós temos que olhar com calma para que realmente não seja mais penoso para o contribuinte, porque todos nós é que vamos pagar”, afirmou Rosana Martinelli.
O senador Flávio Azevedo reforçou a preocupação do setor de serviços, atividade a ter seu sistema tributário também regulamentado pelo projeto. Segundo Azevedo, a construção civil, por exemplo, será diretamente afetada.
“Isso é um projeto de enorme responsabilidade, porque todo o programa que foi feito para o Minha Casa, Minha Vida vai ter que ser reformulado. Porque ele inviabiliza a parte orçamentária do Minha Casa, Minha Vida, e isso tem um impacto social terrível.”
Ainda na reunião desta terça-feira, Vanderlan Cardoso fez o balanço das atividades da CAE no primeiro semestre de 2024. Ao todo, o colegiado fez 26 reuniões e 9 audiências públicas, e deliberou sobre 73 matérias.
Entre as principais matérias aprovadas pelos senadores, Vanderlan destacou o projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups (PLP 252/2023) e a proposta que oficializa na legislação brasileira a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar (PL 4.384/2023).
Ele também elencou como resultados da CAE a aprovação do texto que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) para investimentos em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública (PL 858/2024) e o projeto, já transformado em lei, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) com a criação da Bolsa Permanência, a ser concedida a estudantes do ensino superior que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais Lei 14.914, de 2024.
“O Senado Federal tem contribuído muito com esse país. Eu tenho falado isso em reuniões no nosso estado, na quantidade de matérias. E nunca nós nos furtamos aqui nos momentos difíceis pelos quais o país passou, como foi na época da pandemia e em todas as crises que passamos (…). Nós temos nos dedicado bastante a contribuir com o nosso país”, registrou Vanderlan.
Os senadores Izalci, Damares, Fernando Dueire, Esperidião Amin e Margareth Buzetti elogiaram a condução dos trabalhos pelo presidente.
Fonte: Agência Senado
