O Projeto de Lei 1309/24 assegura que, pelo menos em um local por município, haverá distribuição de absorventes higiênicos femininos pelo Poder Público. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na lei que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14214/21). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Hoje a lei já determina que o programa seja implementado de forma integrada entre todos os entes federados.
Veja também
Reunião do G20 discute taxação de super-ricos e emergência climática
“A despeito da implementação do programa, chegam ao nosso conhecimento relatos de dificuldade de acesso aos absorventes em municípios onde não existe o Programa Farmácia Popular”, alertam os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), autores da proposta.
“Assim, optamos por deixar explícito no texto do projeto um adendo à lei, determinando que haja ao menos um local para distribuição desses insumos, garantindo o acesso universal”, acrescentam.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
