O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (18), às 15 horas, para analisar as emendas dos senadores ao Projeto de Lei 3117/24, dos deputados do PT José Guimarães (CE) e Macron (RS). O texto aprovado pela Câmara no fim do mês passado sofreu alterações no Senado.

O projeto incorporou o conteúdo da Medida Provisória (MP) 1221/24 sobre o mesmo tema e a MP 1216/24, que destina R$ 2 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

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As regras excepcionais de licitação foram pensadas em razão dos efeitos das enchentes em maio deste ano no Rio Grande do Sul, mas poderão ser aplicadas a qualquer situação de emergência com estado de calamidade pública reconhecida pelo estado ou pelo Executivo federal.

As emendas

Encaminhadas pelo governo, as emendas aprovadas no Senado:

• Aumentam a autorização para subvenção econômica para R$ 3 bilhões;
• Autorizam o uso do superávit financeiro do Fundo Social, limitado a R$ 20 bilhões, para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a calamidades públicas;
• Autorizam o aporte em até R$ 600 no Fundo de Garantia de Operações para a cobertura de operações no âmbito do Pronaf e Pronampe;
• Asseguram a eficácia de dispositivo constitucional que veda peremptoriamente a contratação, com o poder público, das pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

Fonte: Agência Câmara de Notícias