O Projeto de Lei 1406/24 proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é assinada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares.

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Medeiros afirma que o projeto busca impedir que as exportações brasileiras sejam prejudicadas devido a regras ambientais “rigorosas e desiguais”, cobradas por países que não fazem a sua parte na sustentabilidade global.

“Queremos um tratamento isonômico ao Brasil com base nas políticas ambientais de outros países, a fim de assegurar que as medidas ambientais não sejam usadas como ‘disfarce’ para a discriminação contra as exportações brasileiras”, argumentou.

A proposta muda a Lei 12.187/09, que trata da Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC), e ainda obriga o governo a criar o Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais. O programa vai acompanhar os países com os quais o Brasil mantenha relações comerciais e ambientais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias