O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) ordenou, na tarde desta quarta-feira (2), a devolução dos documentos relacionados à campanha eleitoral que foram apreendidos na casa do prefeito Cícero Lucena (PP). A apreensão ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão contra a primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, na terceira fase da operação Território Livre, da Polícia Federal (PF). Apenas os telefones pertencentes a Lauremília permanecerão com os investigadores da PF.

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, relator do caso, determinou que o delegado da Polícia Federal devolva os documentos. A decisão foi unânime entre os membros da Corte.

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O advogado Walter Agra, que representa Cícero, argumentou que a operação foi ilegal, pois não se restringiu a cumprir mandados apenas contra Lauremília.

“A decisão foi genérica. Foram recolhidos bens em seis envelopes. Todos os itens apreendidos estavam no quarto de Cícero e Lauremília. Como separar o que pertence a um ou a outro?”, questionou.

O advogado também destacou que a Polícia Federal solicitou autorização ao Tribunal Regional Eleitoral para realizar busca e apreensão contra Cícero, mas o pedido foi negado.

O procurador-regional Eleitoral substituto, Djalma Gusmão Feitosa, afirmou que a prerrogativa de foro não se estende a imóveis ou a terceiros com ligação direta ao detentor do cargo. Mesmo assim, ele recomendou que apenas os telefones de Lauremília permanecessem apreendidos.

“Não há prerrogativa de foro para imóveis. A garantia é ao cargo, não se estende a terceiros, especialmente a imóveis particulares. A busca e apreensão foi direcionada a uma pessoa sem foro”, explicou.

Com informações do portal MaisPB