O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta terça-feira (24) um decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regula o uso da força em operações policiais. O documento visa reduzir a violência policial ao estabelecer diretrizes para o uso progressivo de armas.

De acordo com o decreto, o uso de armas de fogo deve ser considerado como “último recurso”, sendo permitido apenas quando outras medidas menos agressivas não forem suficientes para alcançar os objetivos legais da operação.

Além disso, o texto proíbe discriminações durante as ações policiais, baseadas em critérios como cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.

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Nos próximos 90 dias, o MJSP planeja emitir uma portaria que detalhará os procedimentos específicos que os policiais devem seguir. Também está prevista a capacitação dos profissionais de segurança pública.

O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será estabelecido para supervisionar e garantir o cumprimento das novas diretrizes.

Fonte: Agência Brasil