A Fundação Pedro Américo, mantenedora do hospital Help, em Campina Grande, tem menos de 20 dias para apresentar recurso na tentativa de reverter o cancelamento de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), na área da Saúde. Sem o certificado, a instituição fica impedida de receber recursos públicos ou firmar convênios para prestação de serviços junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Após processo de supervisão, foi constatado que a instituição não atendia os requisitos obrigatórios para manutenção do Cebas. Conforme a Portaria Nº 2.323/2024 da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, órgão ligado ao Ministério da Saúde (SAES/MS), o certificado concedido à instituição está cancelado, e “os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1/10/2018”.

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O caráter retroativo do cancelamento da certificação se baseia no Parecer nº 00310/2017 da Controladoria-Geral da União/Advocacia-Geral da União, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação.

Procurada pela reportagem, a Fundação Pedro Américo não se manifestou.