O ano de 2024 foi marcado por avanços significativos na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, liderados pelo Ministério da Fazenda. Desde sua criação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) implementou normativos fundamentais para organizar o setor, que operava de forma desordenada desde a legalização das apostas em 2018.
O arcabouço de regras passa a valer na sua totalidade a partir de 2025, quando o mercado regulado de apostas entrará em plena operação. A partir de janeiro, apenas as empresas devidamente autorizadas pela SPA estarão aptas a operar legalmente no Brasil. As que não se adequarem serão consideradas ilegais e terão suas atividades encerradas no país, além de ficarem consequentemente proibidas de realizar publicidade e patrocínios.
Com a legalização das apostas de quota fixa no Brasil, em 2018, o setor se expandiu rapidamente, mas sem regras bem definidas. A ausência de regulamentação e de controle facilitou o surgimento de plataformas irregulares e dificultou o monitoramento das transações financeiras.
A partir da regulamentação, concluída em 2024, o Governo Federal busca oferecer maior previsibilidade ao mercado, proteger os apostadores e a economia nacional, além de fortalecer a imagem do Brasil como um país comprometido com boas práticas internacionais.
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As novas regras almejam corrigir os problemas existentes, buscando meios para mitigar os riscos associados à prática de jogos, como o jogo problemático e o superendividamento. Para isso, foram previstas medidas que incluem o controle de fluxos financeiros, a proibição de crédito para apostas, a eliminação de bônus de entrada, e a exigência de identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial. Tais ações proporcionam maior segurança e reforçam o cumprimento da vedação de participação de criança e adolescente, a fim de criar um ambiente de jogo mais seguro e responsável.
A estrutura regulatória também exige maior controle sobre as operações financeiras e o comportamento dos apostadores. As regras preveem monitoramento constante das transações, detecção de atividades atípicas e aplicação de medidas de contenção, como alertas, pausas e até bloqueio das apostas. O objetivo é fortalecer a segurança financeira e prevenir abusos no uso das plataformas.
Entre as exigências para a atuação legal, figuram adicionalmente o cumprimento de normas relacionadas aos meios de pagamento de prêmios, prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável. As empresas autorizadas precisarão ser constituídas de acordo com a legislação nacional e operarão exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Essa medida reforça a segurança dos consumidores, indicando ambientes legais e regulados.
O controle e a fiscalização das operações serão realizados pela SPA, por meio de sistema próprio. Assim, o Brasil será um dos poucos países do mundo a contar com um banco de dados centralizado, que receberá informações diariamente sobre as atividades de apostas. Esse sistema permitirá ao Governo monitorar o comportamento dos apostadores, acompanhar o volume de recursos movimentados, prêmios pagos e perdas acumuladas, além de possibilitar um controle mais eficiente das bases de cálculo para tributação.
Fonte: Ministério da Fazenda
Matéria alterada às 12h24 para correção no título.
