O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou nesta sexta-feira (3) o desbloqueio das contas bancárias de três prefeituras e uma câmara municipal por não terem apresentado o balancete mensal de novembro de 2024. As instituições afetadas são as prefeituras de Esperança, Olivedos, Zabelê, e a Câmara Municipal de Juripiranga, que estavam com suas contas até então bloqueadas.
A decisão pelo bloqueio foi assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, e enviada aos Bancos do Brasil e Caixa Econômica. Baseia-se no artigo 43, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 192, de 13 de maio de 2024, que enfatiza a importância da prestação de contas para manter a transparência e a responsabilidade fiscal das entidades municipais.
Veja também
Ministro do STF dá 5 dias para Loterj e governo do Rio restringirem atuação de bets ao estado
Com o bloqueio determinado na quinta-feira (2), estas instituições ficavam impedidas de realizar transações financeiras, como uso de cheques, exceto para depósitos ou transferências que preservem o valor do dinheiro.
Para desbloquear as contas, é necessária uma autorização direta do Tribunal de Contas. Esta ação tem como objetivo garantir a prestação de contas e a correta utilização dos recursos públicos, mas também levanta questões sobre como as prefeituras e a câmara vão gerenciar suas finanças diárias.
O TCE-PB reafirma a essencialidade da transparência na administração pública e a obrigação dos gestores de cumprirem com as leis, promovendo um manejo responsável e eficaz dos fundos públicos.
Com informações do TCE-PB.
Matéria alterada às 14h30 para atualização.
