Desde o início das operações, na última quarta-feira (15), a Prefeitura de São Paulo já apreendeu 126 motocicletas que prestavam serviço para a empresa 99Moto. Nesta segunda-feira (20), até as 11h, foram 20 apreensões, sendo sete na Zona Sul, quatro na Zona Oeste, seis na Zona Leste e três na Zona Norte. O transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023, devido ao aumento de sinistros, mortes e lesões decorrentes do uso de motocicletas na cidade.
O transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016. “O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 22% de janeiro a novembro de 2023, com 350 óbitos, para 427 no mesmo período de 2024, mesmo com a Faixa Azul e outras medidas importantes de segurança adotadas pela prefeitura”, diz a administração municipal em nota.
Na última sexta-feira (17) a prefeitura pediu à Justiça que a 99 seja multada em R$ 1 milhão por dia por insistir em oferecer o seu serviço de mototáxi, o 99Moto, na cidade. A previsão é de que a Procuradoria Geral do Município (PGM) decida nesta segunda-feira.
Por meio de nota, 99 disse que reforça a legalidade da operação da 99Moto, com base na Lei nº 13.640, de 2018 e alega que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. “A 99 seguirá defendendo a legalidade da categoria e os direitos tanto da empresa quanto de seus usuários”.
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A plataforma também está oferecendo apoio aos motociclistas parceiros com os custos associados às apreensões ilegais realizadas durante as blitze da prefeitura de São Paulo. “Todos os motociclistas parceiros que já acionaram a plataforma sobre a questão estão sendo atendidos em caráter prioritário. Os passageiros envolvidos nas viagens também terão suas corridas ressarcidas”, ressaltou.
Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), é estranha a volta do debate sobre a legalidade do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por plataformas digitais, uma vez que o serviço é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, e sustentada pela Lei Federal n° 13.640.
“Desta forma, os aplicativos têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, entendimento apoiado por 20 decisões judiciais no país. Às prefeituras compete regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não proibir. A mesma legislação estabelece que o serviço de transporte de pessoas intermediado por aplicativos não se enquadra na categoria de transporte público individual, como o mototáxi”, diz a associação em nota.
A Amobitec também contesta as análises que atribuem aos aplicativos a responsabilidade por eventuais aumentos de acidentes de trânsito por motos. Segundo a entidade, os cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran/2024).
“Além disso, 53,8% dos motociclistas no Brasil não têm habilitação, totalizando 17,5 milhões de condutores irregulares, segundo a Senatran. No caso das associadas da Amobitec, 100% dos condutores têm obrigatoriamente a CNH e a documentação regular de seus veículos”, ressalta.
Fonte: Agência Brasil
