O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou nesta segunda-feira (24) o bloqueio das contas bancárias de 12 prefeituras e 5 câmaras municipais. A medida foi tomada devido ao atraso no envio dos balancetes mensais relativos a dezembro de 2024. O TCE-PB encaminhou ofícios à Superintendência Regional do Banco do Brasil para efetivar o bloqueio. O documento, identificado como Ofício Gapre-TCE nº 087/2025, foi assinado pelo presidente do Tribunal, o conselheiro Fábio Nogueira.

Deixaram de encaminhar os respectivos balancetes mensais ao TCE os municípios de Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Entre as casas legislativas municipais, constam as câmaras de vereadores de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.

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A medida implica em total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, sendo permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, e semente poderá ser levantado dito bloqueio com a autorização do Tribunal, conforme especifica o expediente oficial, ao citar o descumprimento da Resolução Normativa 07/2024.

O bloqueio das contas municipais ocorre quando os gestores não cumprem a obrigação de enviar os balancetes mensais ao Tribunal de Contas. Esses documentos são essenciais para a fiscalização e o controle das finanças públicas, permitindo que o Tribunal verifique a regularidade das despesas e receitas dos municípios. A ausência desses balancetes impede a análise adequada das contas, comprometendo a celeridade, a transparência e a prestação de contas à sociedade.

Fonte: TCE-PB