A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa na quarta-feira (2), às 9h, a apreciação do PLP 112/2021, que propõe a atualização do Código Eleitoral. O projeto tem como objetivo unificar a legislação eleitoral e partidária, atualmente fragmentada em diversas normas. A análise integra a pauta de quatro itens da reunião deliberativa da comissão. Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado. Na CCJ, o texto conta com relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), com emendas.
A proposta contém 898 artigos, que substituem o Código Eleitoral, a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição), a Lei de Inelegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular) e a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
Caso o texto seja aprovado na CCJ, seguirá para votação no Plenário do Senado, e se for novamente aprovado, voltará à Câmara para que os deputados avaliem as mudanças feitas pelos senadores.
Também está na pauta da CCJ um projeto de lei que aumenta as penas aplicadas para furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos usados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia (PL 4.872/2024). Essa matéria teve origem na Câmara dos Deputados e também conta com relatório favorável de senador Marcelo Castro.
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Para alterar essas penas, a proposta altera trechos do Código Penal. Se for aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado.
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados “devedores contumazes”, aqueles que repetidamente deixam de pagar impostos (PLP 164/2022). O autor da proposta é o ex-senador Jean Paul Prates (RN).
De acordo com o texto, o devedor contumaz poderá estar sujeito a uma ou mais das seguintes medidas em caso de suspensão de benefícios fiscais;
Caso seja aprovado na CCJ, essa matéria seguirá para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A reunião da CCJ será realizada no Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa. O presidente da comissão é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Fonte: Agência Senado
