O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu oficialmente nesta terça-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas diretrizes para a segurança pública no país. A entrega do documento ocorreu durante um café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara, com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

O encontro contou ainda com a participação de líderes partidários da Casa, que tiveram a oportunidade de conhecer os detalhes da proposta antes de seu encaminhamento formal ao Congresso Nacional. A iniciativa marca o início do processo de discussão da matéria no Legislativo, que deverá analisar as mudanças constitucionais propostas pelo Executivo na área de segurança pública.

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Os principais pontos da proposta são:

• confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária;
• prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública;
• inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil; e
• deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, ou seja, não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública.

Hugo Motta afirmou que há convergência e unanimidade entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema. “A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski também afirmou que a segurança pública é um tema urgente, tal como educação e saúde. “Fizemos várias reformas estruturantes, e a mais importante foi a tributária. Agora, tanto o Executivo quanto o Legislativo devem tratar desse tema da segurança pública”, disse.

Gleisi Hoffmann afirmou que a proposta estrutura e organiza o sistema nacional de segurança. Segundo ela, a receptividade por parte dos líderes foi proveitosa, e há muitas concordâncias sobre o tema. A ministra também afirmou que as dúvidas existentes sobre a autonomia dos entes federados foram dissipadas.

“Acredito que vai ter uma boa tramitação, vai ser um bom debate para o Brasil e vai ser complementada com outras ações do governo”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Fonte: Agência Câmara de Notícias