A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o PL 996/23, que assegura o direito a alimentos para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O projeto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), foi aprovado pela relatora da comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “Trata-se de uma iniciativa importante, que busca assegurar um direito básico, que é o ter condições de se alimentar adequadamente, sem precisar permanecer em um lar violento”, disse a relatora.

O projeto altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes. Entre esses locais, estão os centros de atendimento integral e as casas-abrigos.

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Laura Carneiro afirmou que, ao estabelecer o abastecimento dessas casas com a quantidade e a qualidade dos alimentos fornecidos pelo Sisan, o projeto busca garantir a essas mulheres e a seus filhos as condições necessárias para a sua manutenção, até que possam conquistar a autonomia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias